Termos de uso

Identificação do Prestador

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ScanQR ("Plataforma" ou "Serviço"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço. O uso continuado implica aceitação tácita de todas as cláusulas.

2. Descrição do serviço

O ScanQR é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que possibilita:

• criação e gerenciamento de QR Codes dinâmicos com rastreamento
• encurtamento e gestão centralizada de URLs
• análise de métricas e estatísticas de acesso em tempo real
• configuração de domínios personalizados (planos pagos)
• armazenamento seguro e controle de versões

3. Cadastro e responsabilidades

3.1 Elegibilidade: para utilizar o Serviço, você deve ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal de representante.

3.2 Veracidade das informações: o Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados durante o cadastro e ao longo da utilização do Serviço.

3.3 Confidencialidade de credenciais: o Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.4 Notificação de incidentes: qualquer suspeita de acesso não autorizado ou violação de segurança deve ser imediatamente comunicada através do e-mail: seguranca@vertio.com.br

4. Planos, pagamentos e faturamento

4.1 Modalidades: o ScanQR oferece planos Gratuito, Pro e Enterprise, com funcionalidades e limites conforme especificado na página de preços.

4.2 Cobrança recorrente: planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, com renovação automática. O Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente no método de pagamento cadastrado.

4.3 Alteração de preços: reservamo-nos o direito de modificar valores mediante notificação com 30 dias de antecedência.

4.4 Cancelamento: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento através do painel de controle. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.

4.5 Política de reembolso: não há reembolsos para períodos parciais ou proporcionais, exceto quando determinado por lei ou em casos excepcionais a critério da VERTIO.

4.6 Inadimplência: a falta de pagamento pode resultar na suspensão imediata do acesso ao Serviço e exclusão de dados após 30 dias.

5. Uso aceitável e proibições

O Usuário concorda expressamente em NÃO utilizar o Serviço para:

• Criar, hospedar ou distribuir conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, obsceno ou discriminatório
• Violar direitos de propriedade intelectual, marcas, patentes ou segredos comerciais de terceiros
• Transmitir vírus, malware, ransomware ou qualquer código malicioso
• Realizar phishing, spam, engenharia social ou outras práticas fraudulentas
• Sobrecarregar, realizar ataques DDoS ou comprometer a infraestrutura da Plataforma
• Criar QR Codes que redirecionem para sites maliciosos, ilegais ou enganosos
• Coletar dados de terceiros sem consentimento expresso
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado ao código-fonte
• Revender, sublicenciar ou transferir acesso sem autorização prévia por escrito

A violação de qualquer cláusula acima resultará em suspensão imediata da conta e possível ação legal.

6. Propriedade intelectual

6.1 Propriedade da VERTIO: Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, design, interface, marca, logotipos e documentação, são de titularidade exclusiva da VERTIO SOLUÇÕES DIGITAIS.

6.2 Licença de Uso: É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

6.3 Conteúdo do Usuário: O Usuário retém todos os direitos sobre QR Codes, URLs e dados criados. Ao utilizar o Serviço, concede à VERTIO licença mundial, livre de royalties, para hospedar, processar e exibir seu conteúdo exclusivamente para prestação do Serviço.

6.4 Remoção de Conteúdo: A VERTIO reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, legislação aplicável ou direitos de terceiros.

7. Segurança e proteção de dados

7.1 Compromisso com Segurança: A VERTIO implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger dados contra acessos não autorizados, conforme padrões da indústria (criptografia TLS 1.3, autenticação multifator, logs de auditoria).

7.2 LGPD: O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

7.3 Backup e Recuperação: Realizamos backups regulares, porém o Usuário é responsável por manter cópias próprias de dados críticos.

7.4 Incidentes de Segurança: Em caso de violação de dados, o Usuário será notificado conforme prazos legais (72 horas) e medidas corretivas serão implementadas imediatamente.

8. Disponibilidade e SLA

8.1 Uptime: Buscamos manter disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo manutenções programadas notificadas com 48h de antecedência.

8.2 Manutenção: Reservamo-nos o direito de realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio quando necessário para segurança ou estabilidade.

8.3 Sem Garantia Absoluta: O Serviço é fornecido "como está". Não garantimos ausência total de erros, interrupções ou perda de dados, embora empreguemos todos os esforços razoáveis.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 Uso por Conta e Risco: O Usuário utiliza a Plataforma por sua conta e risco. A VERTIO não se responsabiliza por:

• Conteúdo criado, compartilhado ou destinação dada aos QR Codes pelo Usuário
• Danos diretos ou indiretos decorrentes de indisponibilidade, erros ou perda de dados
• Ações de terceiros, incluindo ataques cibernéticos ou violações de segurança externas
• Incompatibilidade com sistemas, navegadores ou dispositivos específicos
• Decisões comerciais tomadas com base em métricas fornecidas pela Plataforma

9.2 Limite Indenizatório: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da VERTIO excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

9.3 Exclusão de Danos Indiretos: A VERTIO não será responsável por lucros cessantes, danos morais, perda de oportunidade comercial ou qualquer dano indireto, ainda que avisada previamente.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidencialidade sobre informações sensíveis trocadas durante a prestação do Serviço, incluindo dados de negócios, estratégias comerciais e informações técnicas, pelo prazo de 5 anos após o término da relação contratual.

11. Modificações ao serviço

A VERTIO reserva-se o direito de modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com 15 dias de antecedência via e-mail cadastrado.

12. Rescisão e suspensão

12.1 Rescisão pelo Usuário: O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do período pago.

12.2 Rescisão pela VERTIO: Podemos suspender ou encerrar contas imediatamente em caso de violação destes Termos, atividades fraudulentas, inadimplência ou determinação judicial.

12.3 Efeitos da Rescisão: Após o encerramento, o acesso é revogado e dados podem ser excluídos após 30 dias, conforme Política de Retenção de Dados.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Alterações aos termos

A VERTIO poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão notificadas por e-mail ou aviso na Plataforma com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação tácita.

15. Disposições gerais

15.1 Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

15.2 Divisibilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

15.3 Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir direitos sem autorização prévia por escrito.

15.4 Idioma: Versão em português prevalece sobre traduções.

16. Contato e ouvidoria

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos: